Vereadores defendem transmissão ao vivo e transparência da Casa

A parlamentar municipal da capital rondoniense e porta voz dos funcionários públicos na Casa de Leis, Ellis Regina (PC do B) e Ada Dantas (PMN) defenderam a transparência dos atos da Casa durante as sessões. A observação foi feita na tribuna do Plenário durante reunião na manifestação dos contribuintes do distrito de União Bandeirantes no último dia seis (6) de novembro.

Ellis Regina destacou o anseio da comunidade da ponta do Abunã que exigiram de seu representante no parlamento municipal, vereador Jacaré (PTB), sobre  o andamento das sessões. Segundo Jacaré, os eleitores da Ponta do Abunã sofrem com a falta de informação pela e internet; eles exigem que a Casa torne público as sessões para acompanharem o trabalho dos seus representantes no poder Legislativo.

—  Não tem internet e não tem como vê a atuação dos colegas vereadores; é importantíssimo vereadora Ada, que estivesse todo tempo “ao vivo” para vê a atuação de todos — ratificou Ellis Regina.

Ao encerrar, a vereadora e presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Porto Velho (Sindeprof), também destacou que os demais poderes como o governo de Rondônia, prefeitura de Porto Velho, senadores e deputados federais, devem manter a lei da transparência (12527/2011), a qual determina que o poder público deve dar publicidade de seus atos, facilitando o acesso à informação aos eleitores com publicações de informações por meio eletrônico. No intuito de dar mais efetividade, no ano de 2012 criou o Decreto 7724/12 que veio regulamentar a referida lei, trazendo consigo prazo para que as determinações legais fossem cumpridas.

A constituição da República cita em seu arcabouço legal, especificamente no artigo 37, princípios que deveriam servir para todo ato da Administração Pública, sendo eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Contudo esse rol não é taxativo, existem atualmente muitos princípios que norteiam os atos do poder público.

mapping.com.br/ Mique Fonseca