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A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23 reúne-se nesta terça-feira (27) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Fernando Máximo (União-RO). A
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A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de lei (PL) 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O texto da Câmara
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O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Promotor de Justiça Fernando Cavalheiro Thomaz, obteve, nesta semana, decisão judicial favorável obrigando o Governo do Estado e uma empresa do
