A Lei deve ter como base os procedimentos existentes nas relações de trabalho comercial e produtiva…
O deputado Adelino Follador (DEM) enviou solicitação ao governo do Estado com cópia a Sepog, a necessidade da criação de Lei que regularize o direito de recebimento a rescisão trabalhista e também aviso prévio de demissão (30 dias) aos funcionários públicos comissionados do Estado de Rondônia.
Segundo o parlamentar, a atividade profissional dos cargos comissionados no Poder Executivo permite o desenvolvimento de ações e projetos na área de gerenciamento e coordenação, sendo que o fato de ser conhecido como “cargo de confiança” tem por parte do detentor do Poder Executivo a livre nomeação e exoneração a qualquer tempo, mais em se tratando de renda e salário, há que se observar esse ato, dito cultural pelos governos de tantos anos, que temos uma relação de serviços contratados e renda para a família dos detentores dessas nomeações.
“Em razão de não haver ainda uma normativa sobre o fato da rescisão desses contratos, elaboramos a presente indicação com o fito de colaborar na discussão e formatação de uma Lei Estadual que regulamente os pagamentos de verbas rescisórias, aviso prévio (30 dias) para exoneração, e outros relacionados com os contratados para a função de Comissionados no Estado de Rondônia”. Destacou Follador.
Tomando como base normativa alguns procedimentos existentes nas relações de trabalho comercial e produtiva, o parlamentar elencou uma sequência como modelo para a finalização do contrato do Executivo com os seus Comissionados e a determinação de prazo para o pagamento das respectivas Verbas Rescisórias.
Assessoria
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