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Tag "Superior Tribunal de Justiça"

Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma 0

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser

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Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita 0

​Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a

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Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória 0

​O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação

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Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes 0

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.202), estabeleceu a seguinte tese: “No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação

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Execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo 0

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo

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Terceira Turma confirma condenação de empresa a construir rampa de acesso e indenizar cadeirante 0

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que obrigou um estabelecimento comercial a construir rampa de acesso para

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Prática de artes marciais justifica elevação da pena-base em crime de lesão corporal, define Sexta Turma 0

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítimo o aumento da pena-base no crime de lesão corporal cometido por praticante de artes marciais. Para o colegiado, os

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Para Sexta Turma, júri não pode ser anulado só porque juiz foi incisivo nos interrogatórios 0

A adoção de uma postura mais firme e incisiva por parte do juiz presidente do tribunal do júri, durante os interrogatórios, não configura hipótese de suspeição. Para a Sexta Turma

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Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência 0

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual “a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei

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STJ abre comemorações dos seus 35 anos; atividades vão até abril de 2024 0

Foi com música, recordações e renovadas manifestações sobre a sua importância no cenário jurídico nacional que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, na noite desta terça-feira (10), as atividades

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